Anexos
- 2022-01-12 – Nota Técnica 1204868 SEI INCRA 10549950 – Nota Técnica INCRA.pdf
- 2023 – TJMT Provimento nº 25.2023-CGJ – NOVO.pdf
- 2023-02-15 – Nota Técnica Ofício DF Decisão CNJ.pdf
- 2024-07-24 – Provimento nº 20.2024 – Certidão Fins de Usucapião Urbano.pdf
- Código de Normas do Foro Extrajudicial – Prov. 42.2020 atualizado até Prov. 55.2024 CGJ.pdf
- Diário Oficial 2018-09-17 – Portaria nº 55.2018 que suspende Certidão INTERMAT – Imóvel Urbano.pdf
- Provimento nº 47-2024-CGJ – Emolumentos.pdf
- Provimento nº 149-2023 – CNJ – NOVO.pdf